Documentos para requerer a Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência

Autor: Edmilson Galvão Publicação: 10/10/2020 Atualização: 12/08/2024

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1 - O que é a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência?

A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência está prevista no artigo 201, § 1º, I, da Constituição Federal de 1988 com redação da Emenda Constitucional de nº 103/2019 - Reforma da Previdência e na Lei Complementar nº 142 de 2013.

Trata-se de modalidade diferenciada de aposentadorias programadas e voluntárias por tempo de contribuição e por idade com redutores de tempo de contribuiçao e idade.

2 - Documentos para requerer a Aposentadoria da Pessoa com Deficência

Para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição os principais documentos são os seguintes:

• Documentos pessoais (CPF, RG, título de eleitor, comprovante de endereço);
• CTPS
• PIS/PASEP
• CTC (Certidão do tempo de contribuição de outro regime)
• Carnês de contribuição
• Laudo médico recente
• Receituário
• Prontuário médico do hospital onde foi atendido (em caso de acidente de trabalho)
• CAT
• Exames médicos atuais
• Ressonâncias, raio-X, etc.

É sempre aconselhável que na hora de requerer um benefício previdenciário o segurado procure um advogado especialista em direito previdenciário. Com o auxílio deste profissional o segurado terá maiores chances de êxito tendo em vista a burocrácia que hoje existe nos órgãos de previdência do país.

Com a realização de um bom planejamento previdenciário é possível identificar também quais os melhores caminhos para a aposentadoria do segurado.

Autor:

Edmilson Galvão - Advogado | Contador

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Documentos Para Requerer a Aposentadoria do Servidor Público

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Documentos para Requerer a Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Para requerer a aposentadoria por Tempo de Contribuição o segurado deve ter os documentos que comprovem os seus vínculos de trabalho como Carteiras de Trabalho, Carnês como contribuinte Individual, Laudos das Condições Técnicas e Ambientais - LTCAT e também os Perfis Profissiográfico Previdenciário - PPP.

Documentos necessários para requerer a Aposentadoria Programada

Documentos para Requerer a Aposentadoria Especial

Para requerer a Aposentadoria Especial, é necessário apresentar diversos documentos, incluindo identificação oficial com foto, CPF, comprovante de residência, carteiras de trabalho, carnês de contribuição, GPS e outros comprovantes de pagamento ao INSS, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), e, se aplicável, certidão de escola técnica anterior a 1998 e comprovante de serviço militar. É improvável que a segurança procure um advogado especializado em direito previdenciário para aumentar as chances de sucesso, devido à burocracia envolvida nos órgãos de previdência. Além disso, um bom planejamento previdenciário pode ajudar a identificar o melhor.

Documentos para Requerer a Aposentadoria por Idade

Para requerer a aposentadoria por idade o segurado deve apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência, carteiras de trabalaho e carnês de contribuição.

Documentos para requerer a Aposentadoria Híbrida

Para solicitar a Aposentadoria Híbrida, são necessários documentos como identificação oficial, comprovante de residência, CPF, carteiras de trabalho, carnês de contribuição, GPS e outros comprovantes de pagamento ao INSS. Para comprovar atividade rural, podem ser utilizados documentos como contratos rurais, cadastro no INCRA, notas fiscais e outros registros relacionados à atividade rural.

Documentos para requerer a Aposentadoria Rural

Para comprovar o exercício da atividade rural, são necessários documentos como contratos de locação ou comodato rural registrados no cartório, comprovantes de cadastro no INCRA, blocos de notas do produtor rural, notas fiscais de venda de mercadorias, e comprovantes de contribuição à Previdência Social. Além disso, outros documentos que comprovam a atividade rural, como certidões de casamento, de nascimento de filhos, títulos de eleitor, certificados de quitação militar e registros em cooperativas ou sindicatos podem ser usados. É recomendado procurar um advogado especialista em direito previdenciário para auxílio no processo devido à complexidade burocrática.

Como comprovar o tempo especial trabalhado exposto a agentes nocivos

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Regra de Pontos da Lei 13.183/2015 da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

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