Documentos necessários para requerer a Aposentadoria Especial

Autor: Edmilson Galvão Publicação: 10/10/2020 Atualização: 12/08/2024

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O que é a Aposentadoria Especial?

A Aposentadoria Especial é um benefício previdenciário com critério diferenciado para os trabalhadores que exercem suas atividades expostos, por longo tempo, a condições agressivas e que prejudicam a saúde ou integridade física.

A Aposentadoria Especial é devida aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

2 - Documentos Necessários para requerer a Aposentadoria Especial

Para requerer a Aposentadoria Especial os principais documentos são os seguintes:

• Documentos pessoais (CPF, RG, título de eleitor, comprovante de endereço);
• CTPS;
• PIS/PASEP;
• CTC (Certidão do tempo de contribuição de outro regime);
• Carnês de contribuição;
• Certidão de nascimento dos dependentes (se for realizar o cadastramento no requerimento do benefício);
• Sentença de processos trabalhistas para averbação do CNIS para vínculos não registrados no INSS;
• Extratos do FGTS;
• Contracheques;
• Protocolo ou cartas do INSS de requerimentos anteriores;
• PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais);
• PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos);
• PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos);
• PCMAT (Programa de Condições e meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção);
• PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional);
• LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho);
• PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);
• CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho);

É sempre aconselhável que na hora de requerer um benefício previdenciário o segurado procure um advogado especialista em direito previdenciário. Com o auxílio deste profissional o segurado terá maiores chances de êxito tendo em vista a burocrácia que hoje existe nos órgãos de previdência do país.

Os segurados que tiverem dúvidas sobre os benefícios da previdência social podem buscar a orientação de um advogado previdenciário.

Com a realização de um bom planejamento previdenciário é possível identificar também quais os melhores caminhos para a aposentadoria do segurado.

Autor:

Edmilson Galvão - Advogado | Contador

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Conversão de Tempo Especial em Comum

A conversão do tempo especial em comum pode ser realizada até novembro de 2019 para aqueles segurados que não conseguiram completar o tempo especial de 15, 20 ou 25 anos e com isso requerer a aposentadoria por tempo de contribuição.

Aposentadoria por Idade: Conceitos e Requisitos

A Aposentadoria por Idade era devida ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher. Tratava-se de uma aposentadoria da espécie programada e que possui como fundamento a incapacidade ficta ou presumida para o trabalho em razão da idade avançada do segurado em quatro modalidades.

Entenda o que é a Aposentadoria do Servidor Público e quais os seus requisitos

Servidor Público é destinada aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal.

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

A aposentadoria da pessoa com deficiência pode ocorrer por idade ou por tempo de contribuição. A aposentadoria por tempo de contribuição é benefício devido ao cidadão.

Aposentadoria Rural

A aposentadoria por idade rural é uma das espécies de aposentadoria programada e que possuí critério diferenciado de idade para os trabalhadores que comprovarem o exercício de atividade rural.

Entenda como o que é a Aposentadoria por Invalidez

Aposentadoria por Incapacidade Permanente, chamada antes da Reforma de 2019 de Aposentadoria por Invalidez, será devida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Saiba tudo sobre a Aposentadoria Programada

A aposentadoria programada foi instituída pela Reforma da Previdência de 2019 com a publicação da Emenda Constitucional de nº 103 de 2019 do Regime Geral de Previdência Social e cumula os requisitos de idade e tempo de contribuição.

Saiba tudo sobre a Aposentadoria Híbrida

A Aposentadoria por Idade Híbrida ou Mista é uma aposentadoria que contempla aqueles trabalhadores rurais que migaram temporária ou definitivamente do meio rural para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para aposentadoria prevista para os trabalhadores rurais nem para os trabalhadores urbanos.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Aposentadoria por Tempo de Contribuição era o benefício devido a todos os segurados, exceto o especial que não contribuia como contribuinte individual, que tivessem contribúido durante 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher...

Regras de Transição da Aposentadoria Por Tempo de Contribuição

São quatro as regras de transição da Aposentaodoria por Tempo de Contribuição: Regra de Pontos, Regra da Idade Mínima, Regra do Pedágio de 50% e Regra do Pedágio de 100%.

Regras de Transição da Aposentadoria por Idade

As regras de transição em matéria previdenciária tem por objetivo amenizar os efeitos das alterações promovidas nas aposentadorias dos segurados que possuíam apenas a expectava do direito.

Documentos para Requerer a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Os documentos para requerimento da aposentadoria da pessoa com deficiência, além daqueles que comprovam o tempo de contribuição, corresponde também aos documentos médicos que comprovem o grau de deficiência do segurado.

Documentos Para Requerer a Aposentadoria do Servidor Público

Os documentos para o servidor público requerer a sua aposentadoria no Regime Próprio de Previdência são: RG, CPF, Comprovante de Residência entre outros.

Documentos para Requerer a Aposentadoria por Invalidez

Para requerer a aposentadoria por invalidez, além dos documentos que comprovem a condição de segurado, é necessário a apresentação de relatórios e exames médicos atualizados que comprovem a incapacidade para o exercício das atividades laborais.

Documentos para Requerer a Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Para requerer a aposentadoria por Tempo de Contribuição o segurado deve ter os documentos que comprovem os seus vínculos de trabalho como Carteiras de Trabalho, Carnês como contribuinte Individual, Laudos das Condições Técnicas e Ambientais - LTCAT e também os Perfis Profissiográfico Previdenciário - PPP.

Documentos necessários para requerer a Aposentadoria Programada

Documentos para Requerer a Aposentadoria por Idade

Para requerer a aposentadoria por idade o segurado deve apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência, carteiras de trabalaho e carnês de contribuição.

Documentos para requerer a Aposentadoria Híbrida

Para solicitar a Aposentadoria Híbrida, são necessários documentos como identificação oficial, comprovante de residência, CPF, carteiras de trabalho, carnês de contribuição, GPS e outros comprovantes de pagamento ao INSS. Para comprovar atividade rural, podem ser utilizados documentos como contratos rurais, cadastro no INCRA, notas fiscais e outros registros relacionados à atividade rural.

Documentos para requerer a Aposentadoria Rural

Para comprovar o exercício da atividade rural, são necessários documentos como contratos de locação ou comodato rural registrados no cartório, comprovantes de cadastro no INCRA, blocos de notas do produtor rural, notas fiscais de venda de mercadorias, e comprovantes de contribuição à Previdência Social. Além disso, outros documentos que comprovam a atividade rural, como certidões de casamento, de nascimento de filhos, títulos de eleitor, certificados de quitação militar e registros em cooperativas ou sindicatos podem ser usados. É recomendado procurar um advogado especialista em direito previdenciário para auxílio no processo devido à complexidade burocrática.

Como comprovar o tempo especial trabalhado exposto a agentes nocivos

Atualmente as principais provas do tempo especial são os Laudos das Condições Técnicas e Ambientais - LTCAT e também os Perfis Profissiográfico Previdenciário - PPP. Entretanto, a caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que efetivamente foi executado o trabalho.

Regra de Pontos da Lei 13.183/2015 da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

A única forma de fugir do fator previdenciário é com a aplicação da da regra dos pontos criada pela pela Lei 13.183 no ano de 2015 com base na soma da idade e tempo de contribuição do segurado, incluídos os meses para a realização do cálculo.