Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (Enunciado Nº 109)
Texto:
A tempestividade do recurso pode ser comprovada por qualquer meio idôneo, inclusive eletrônico. (Aprovado no VI FONAJEF)
A tempestividade do recurso pode ser comprovada por qualquer meio idôneo, inclusive eletrônico. (Aprovado no VI FONAJEF)