Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (Enunciado Nº 186)

Texto:

É requisito de admissibilidade da petição inicial a indicação precisa dos períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretende reconhecer, sob pena de indeferimento (Aprovado no XIV FONAJEF)