Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (Enunciado Nº 199)

Texto:

Constatada fraude de condições socioeconômicas desfavoráveis, conclui-se que a parte autora não preencheu o requisito de miserabilidade, julgando-se improcedente de plano.