Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula Nº 238)

Enunciado:

Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 113.

Referência Legislativa:

Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 100; e art. 102.

Precedentes:

RE 54556, Publicação: DJ de 07/11/1963

RE 53862, Publicação: DJ de 03/10/1963

RE 53673, Publicação: DJ de 25/07/1963

RE 43473 EI, Publicação: DJ de 09/11/1961

RE 45915, Publicação: DJ de 06/10/1961