Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula Nº 302)

Enunciado:

Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 135.

Referência Legislativa:

Lei nº 159/1935, art. 6º.

Precedentes:

RE 53129, Publicações: DJ de 22/08/1963 RTJ 29/446

RE 42603, Publicação: DJ de 20/11/1961

RE 43827, Publicações: DJ de 10/12/1959 RTJ 11/137

RE 41965, Publicações: DJ de 10/09/1959 RTJ 10/205

RE 41876, Publicações: DJ de 30/07/1959 RTJ 10/204