Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula Nº 382)

Enunciado:

A vida em comum sob o mesmo teto, 'more uxorio', não é indispensável à caracterização do concubinato.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de publicação:

DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277.

Referência Legislativa:

Código Civil de 1916, art. 363, I; e art. 1177.

Precedentes:

RE 49212, Publicação: DJ de 19/07/1962

RE 2004, Publicação: DJ de 06/09/1932