Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula Nº 552)
Enunciado:
Com a regulamentação do art. 15 da Lei nº 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.
Data de Aprovação:
Sessão Plenária de 15/12/1976
Fonte de publicação:
DJ de 03/01/1977, p. 1; DJ de 04/01/1977, p. 33; DJ de 05/01/1977, p. 57.
Referência Legislativa:
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 153, § 4º.
Lei nº 5.316/1967, art. 15, § 2º.
Decreto-Lei nº 893/1969.
Decreto nº 71.037/1972.
Precedentes:
RE 80742, Publicações: DJ de 12/12/1975 RTJ 77/908
RE 80699, Publicação: DJ de 05/05/1975
RE 79650, Publicação: DJ de 07/03/1975
RE 78806, Publicações: DJ de 25/10/1974 RTJ 73/257