Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência está prevista no artigo 201, § 1º, I, da Constituição Federal de 1988 com redação da Emenda Constitucional de nº 103/2019 - Reforma da Previdência e na Lei Complementar nº 142 de 2013.
Trata-se de modalidade diferenciada de aposentadorias programadas e voluntárias por tempo de contribuição e por idade com redutores de tempo de contribuiçao e idade.
REQUISITOS
Homem
60 Anos de IdadeCarência de 15 anos com a existência de deficiência durante igual período;
Mulher
55 Anos de IdadeCarência de 15 anos com a existência de deficiência durante igual período;
Já para requerer a Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessora com Deficiência os requisitos são os seguintes:
| Grau de deficiência | Tempo de Contribuição | Carência |
|---|---|---|
| Leve | Homem: 33 anos Mulher: 28 anos |
180 meses |
| Moderada | Homem: 29 anos Mulher: 20 anos |
180 meses |
| Grave | Homem: 25 anos Mulher: 20 anos |
180 meses |
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Para requerer a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência os principais documentos são os seguintes:
- - Documento de identificação válido e oficial com foto;
- - Comprovante de residência;
- - CPF;
- - Carteiras de trabalho;
- - Carnês de contribuição;
- - GPS e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;