Aposentadoria Especial



1 - O que é a Aposentadoria Especial?



A Aposentadoria Especial está regulamentada nos artigos 57 a 58 da Lei 8.213/1991 e também nos artigo 64 e do Decreto 3.048/1999.

Trata-se de uma aposentadoria volutária e com critério diferenciado para os trabalhadores que exercem suas atividades expostos, por longo tempo, a condições agressivas e que prejudicam a saúde ou integridade física.

A Aposentadoria Especial é devida aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos


A maioria das hipóteses de atividades especiais tem o tempo mínimo de 25 anos. As exceções são somente as seguintes atividades:

  • 15 ANOS: trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção (código 4.0.2, anexo IV do Decreto 3.048/99);

  • 20 ANOS: a) - trabalhos em mineração subterrânea afastadas das frentes de produção (código 4.0.1, anexo IV do Decreto 3.048/99) e; b) - atividades com exposição ao agente químico arbestos (código 1.0.2, anexo IV do Decreto 3.048/99).

Nos demais casos, o tempo mínimo será sempre de 25 anos de contribuição e trabalho em condições especiais.

Os segurados que tiverem dúvidas sobre os benefícios da previdência social podem buscar a orientação de um advogado especialista em direito previdenciário.

É necessário ainda possuir a IDADE de:

  • 55 (cinquenta e cinco) anos, quando se tratar de atividade especial de 15 (QUINZE) anos de contribuição;
  • 58 (cinquenta e oito) anos, quando se tratar de atividade especial de 20 (VINTE) anos de contribuição;
  • 60 (sessenta) anos, quando se tratar de atividade especial de 25 (VINTE E CINCO) anos de contribuição.

A exigência de idade passou a existir após a Reforma da Previdência de 2019. A legislação não exigia qualquer critério de idade para o direito à Aposentadoria Especial.

AGENTES FÍSICOS

  • Eletricidade
  • Frio
  • Umidade
  • Calor
  • Pressão Atmosférica Anormal
  • Ruído
  • Vibração / Trepidação
  • Radiação Ionizante
  • Radiação Não Ionizante

Denomina-se produto químicos ou agente químico, uma substância química pura, simples ou composta.

A exposição ocupacional se dá geralmente em recintos fechados, como fábricas e armazéns, onde os trabalhadores podem expor-se durante período prolongado às diferentes substâncias, como: metais, inseticidas, entre outros.

A nocividade do agente químico é uma propriedade intrínseca, está associada ao conceito de perigo ou potencial de causar danos e ocorrerá somente se houver a exposição. Se não houver exposição, não há risco.

EXEMPLO DE AGENTES QUÍMICOS

  • Arsênio e seus compostos tóxicos
  • Benzeno e seus compostos tóxicos
  • Berílio e seus compostos tóxicos
  • Cádmio e seus compostos tóxicos
  • Ciclofosfamida
  • Clorambucil
  • Carvão mineral e seus derivados (piche,alcatrão, betume, breu, parafinas, antraceno)
  • Chumbo e seus compostos tóxicos

É sempre aconselhável que na hora de requerer um benefício previdenciário o segurado procure um advogado especialista em direito previdenciário. Com o auxílio deste profissional o segurado terá maiores chances de êxito tendo em vista a burocrácia que hoje existe nos órgãos de previdência do país.



Outras Aposentadorias



Outros Serviços






__

GALVÃO ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA

OAB BA 4622/2019

Contatos e Agendamentos:

  (71) 3142-5042

atendimento@galvaoeadvogados.com.br

Horário de Funcionamento:

__

Segunda a sexta das 08:00 às 17:00



Desenvolvido por Edmilson Galvão