Aposentadoria Especial



3 - Como Comprovar a Atividade Especial



A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que efetivamente foi executado o trabalho em obdiência ao princípio jurídico tempus regit actum conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ no Tema 694.

Em 29/04/1995 a Lei de nº 9.032/1995 que reformou o plano de benefícios entrou em vigência estabelecendo um marco temporal na comprovação do serviço especial.

É que, até vigência da Lei nº 9.032/1995 a atividade especial era aferida pelo enquadramento do trabalhador em determinada categoria profissional gerando presunção absoluta quanto à atividade especial ainda que sem habitualidade/permanência, com exposição a um agente nocivo (Súmula nº 49/TNU).

A relação dessas categorias profissionais e de agentes agressivos eram previstos nos anexos do Decreto de nº 58.831/1964 e Decreto de nº 83.080/1979.

Dessa forma, até a vigência da Lei nº 9.032/1995, para comprar a atividade especial o segurado basta apenas comprovar que trabalhava em uma das atividades ou exposto aos agentes contidos em um dos anexos dos Decretos de nº nº 58.831/1964 e nº 83.080/1979.

Conforme entendimento jurisprudencial da Súmula nº 70 da TNU e também da Súmula de nº 198/TFR a lista contidas em tais decretos são exemplificativas.

Os segurados que tiverem dúvidas sobre os benefícios da previdência social podem buscar a orientação de um advogado especialista em direito previdenciário.

Assim, temos o seguinte:

Antes de 29/04/1995: Não era necessário comprovar a efetiva exposição, bastava o enquadramento pela categoria profissional ou a exposição a determinados agentes previstos em lei, independente do nível de exposição.

A partir de 29/04/1995: Passou a ser exigida a comprovação, pelo segurado, da exposição aos agentes nocivos, exigindo-se, ainda, que a exposição fosse de forma habitual e permanente.

A partir de dezembro de 1998, através da Lei 9.732/98: Foi estabelecida a comprovação da efetiva exposição através de formulário emitido pela empresa ou seu preposto, baseado em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Além disso, algumas formalidades também passaram a ser exigidas para constar no laudo técnico, como: informação sobre o uso ou não de equipamentos de proteção coletiva ou individual que diminuísse a atuação do agente nocivo.

A partir de 01/01/2004:

PPP

LAUDO TÉCNICO PERICIAL

É sempre aconselhável que na hora de requerer um benefício previdenciário o segurado procure um advogado especialista em direito previdenciário. Com o auxílio deste profissional o segurado terá maiores chances de êxito tendo em vista a burocrácia que hoje existe nos órgãos de previdência do país.



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