Aposentadoria por Tempo de Contribuição



A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é o benefício devido aos segurados que tenham contribuído durante 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher até a vigência da Reforma Previdenciária de 2019.

O tempo de contribuição é reduzido em cinco anos para o professor que comprovar, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério infantil, ensino fundamental ou no ensino médio sendo assim concedida aos 30 anos se homem, ou aos 25 anos se mulher

Com a recente Reforma da Previdencia implementada pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi extinta tendo sido resguardado o direito adquirído para aqueles segurados que reuniram todos os requisitos até o início da vigência da Emenda Constitucional de nº 103 de 2019 conforme previsão contida em seu artigo 3º.

Assim, todos os segurados que alcançaram o tempo de contribuição de 35 se homem e 30 anos se mulher até 13 de novembro de 2019 ou, para os professores das funções de magistério infantil, ensino fundamental ou no ensino médio 30 anos se bhomem e 30 anos se mulher até a mesma data, podem fazer o requerimento da aposentadoria por tempo de contribuição a QUALQUER MOMENTO.

Para aqueles segurados que não atingiram o tempo total até a vigência da reforma da previdência mas que faltam apenas dois anos para atingir, a EC nº 103 de 2019 instituiu quatro regras de transição para a aposentadoria de contribuição conforme a seguir:

Para fins de tempo de contribuição, além do tempo efetivamente trabalhado e recolhido é possível incluir no cálculo do tempo, os seguintes períodos:

  • Período em que prestou serviços militar;
  • Período em que estudou em escola técnica até 16/12/1998;
  • Período em que o segurado recebeu benefício por incapacidade previdenciária intercalado com contribuições;
  • Período reconhecido em Ação Trabalhista;
  • Entre outros.

É sempre aconselhável que na hora de requerer um benefício previdenciário o segurado procure um advogado especialista em direito previdenciário. Com o auxílio deste profissional o segurado terá maiores chances de êxito tendo em vista a burocrácia que hoje existe nos órgãos de previdência do país.




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