Regra de Pontos da Lei 13.183/2015

Regra de Pontos da Lei 13.183/2015



A regra dos pontos foi instituída pela Lei 13.183 de 2015, a fim de afastar a incidência do fator previdenciário nas aposentadorias por tempo de contribuição.

O Fator Previdenciário foi criada no ano 1999 através da Lei 9.876 de 1999 com o objetivo de evitar que os segurados que ainda se encontravam com aptidão para o trabalho se aposentassem cada vez mais cedo e consiste em um índice redutor da aposentadoria em decorrência da idade.

A ausência de uma idade miníma possibilitava que diversos segurados na faixa etária entre 50 e 60 anos de idade se aposentassem cedo principalmente devido ao procedimento da conversão do tempo especial em comum que permite aumentar o tempo de contribuição, de um modo geral, em 40% para o homem e 20% para mulher gerando inumeras crítivas já que desvirtuava o objetivo principal da aposentadoria que é proteger o indivíduo da velhice.

A única forma de fugir do fator previdenciário é com a aplicação da da regra dos pontos criada pela pela Lei 13.183 no ano de 2015 com base na soma da idade e tempo de contribuição do segurado, incluídos os meses para a realização do cálculo.

O cálculo dos pontos é feito com base na soma da idade e tempo de contribuição do segurado, incluídos os meses para a realização do cálculo.

Para os benefícios com Data de Entrada do Requerimento - DER entre 05/11/2015 (publicação da lei) e 31/12/2018, a exigência é de 85 pontos para mulheres e 95 pontos para os homens. A partir de 31/12/2018, a exigência passou para 86/96 pontos para mulheres e homens, aumentando 1 ponto a cada 2 anos conforme tabela a seguir:

Período de Vigência Mulher Homem
Até 30 de dezembro de 2018 85 95
De 31 de dez/18 a 30 de dez/20 86 96
De 31 de dez/20 a 30 de dez/22 87 97
De 31 de dez/22 a 30 de dez/24 88 98
De 31 de dez/24 a 30 de dez/26 89 99
De 31 de dez/26 em diante 90 100

O auxílio de um advogado especialista em direito previdenciário é essencial para identificar se o segurado pode optar pela regra de pontos.

Com a realização de um bom planejamento previdenciário é possível identificar também quais os melhores caminhos para a aposentadoria do segurado.

EXEMPLO 01:

Sexo: Feminino
Idade: 50 anos
Tempo de Contribuição: 30 anos
DER: 01/01/2018
Total de pontos: 80.

No exemplo acima a segurada não consegue alcançar a vantagem da regra de pontos pois possui apenas 80 pontos em 01/11/2018 que é a data do requerimento(DER). Nesta mesma data, é exigido o total de 85 pontos para mulheres.

Os segurados que tiverem dúvidas sobre os benefícios da previdência social podem buscar a orientação de um advogado especialista em direito previdenciário.

Assim, a segurada do exemplo acima poderá se aposentar mas e terá que aplicar o fator previdenciário no cálculo do benefício.

EXEMPLO 02:

Sexo: Masculino
Idade: 63 anos
Tempo de Contribuição: 35 anos
DER: 01/01/2018
Total de pontos: 98.

No exemplo 02 acima o segurado poderá se aposentar sem a incidência do fator previdenciário já que atingiu a pontuação de 98 pontos enquanto era necessário apenas

Os professores possuem contagem diferenciada nessa regra, pois tem o direito ao acréscimo de cinco pontos a mais no resultado da soma.

É sempre aconselhável que na hora de requerer um benefício previdenciário o segurado procure um advogado especialista em direito previdenciário. Com o auxílio deste profissional o segurado terá maiores chances de êxito tendo em vista a burocrácia que hoje existe nos órgãos de previdência do país.

Os segurados que tiverem dúvidas sobre os benefícios da previdência social podem buscar a orientação de um advogado previdenciário.

Com a realização de um bom planejamento previdenciário é possível identificar também quais os melhores caminhos para a aposentadoria do segurado.



Outras Aposentadorias




Outros Serviços






__

GALVÃO ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA

Contatos e Agendamentos:

  (71) 3142-5042

atendimento@galvaoeadvogados.com.br

Horário de Funcionamento:

__

Segunda a sexta das 08:00 às 17:00