Enunciado Nº 148 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
Nas ações revisionais em que se se postula aplicação da tese de direito adquirido ao melhor benefício, é requisito da petição inicial que seja apontada a data em que verificada tal situação (Aprovado no XI FONAJEF).