Auxílio Doença - Advogado Previdenciário

  Auxílio por Incapacidade Temporária

O Auxílio por Incapacidade Temporária de natureza previdenciária, chamada antes da Reforma da Previdência de 2019 de Auxílio Doença Previdenciário, está previsto entre os artigos. 59 ao 63 da norma de Benefícios da Previdência Social Lei de nº 8.213/91e entre os artigos. 71 ao 80 do Regulamento da Previdência Social Decreto 3.048 de 1999.



   REQUISITOS



Os requisitos para requerimento do auxílio por incapacidade temporária são os seguintes:

  • 12 meses de carência
  • Incapacidade temporária para o trabalho
  • Qualidade de Segurado

A carência de 12 meses será dispensada nas hipóteses de invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza, doença profissional, do trabalho ou quando for decorrente de uma das seguintes moléstias graves;

  • Tuberculose ativa
  • Hanseníase
  • Alienação mental
  • Esclerose múltipla
  • Hepatopatia grave
  • neoplasia maligna
  • cegueira
  • paralisia irreversível e incapacitante
  • cardiopatia grave
  • doença de Parkinson
  • espondiloartrose anquilosante
  • nefropatia grave
  • estado avançado de paget (osteíte deformante)
  • Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS)
  • Contaminação por radiação
  • Esclerose múltipla

   DOCUMENTOS NECESSÁRIOS



Para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição os principais documentos são os seguintes:

  • Documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente;
  • Número do CPF;
  • Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;
  • Documentos médicos decorrentes de seu tratamento, como atestados, exames, relatórios, etc, para serem analisados no dia da perícia médica do INSS;
  • Para o empregado: declaração assinada pelo empregador, informando a data do último dia trabalhado (se precisar, imprima o requerimento);
  • Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso;
  • Para o segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador): documentos que comprovem esta situação, como contratos de arrendamento, entre outros.