Revisão de Aposentadoria - Advogado Previdenciário




   REVISÃO DA APOSENTADORIA

A revisão do benefício previdenciario tem por objetivo identificar formas de aumentar o valor do benefício do segurado, dentro da legalidade, a partir de eventuais falhas existentes no momento em que o benefício foi concedido ao segurado.

Assim, busca o recalculo da renda do benefício previdenciário através da mnodificação de algum aspecto que não foi observado no momento em que o segurado fez o requerimento da aposentadoria.



   REQUISITOS



É de 10 anos o prazo para o pedido de revisão da aposentadoria. Este prazo começa a contar a partir do recebimento da primeira parcela do benefício previdenciário.

As principais revisões de benefício previdenciários mais requeridas no âmbito previdenciário são as seguintes:

  • Revisional com base na atualização monetária dos salários de contribuição pela ORTN/OTN (Lei 6.423/77);
  • Revisão fundamentada na atualização do menor valor teto pelo INPC(Lei 6.708/79);
  • Revisão de benefício pelo índice integral no primeiro reajustamento (Súmula 260 do TFR);
  • Revisão administrativa de benefício pela equivalência de salários mínimos do mês da concessão (art. 58, do ADCT, CF/1988);
  • Revisão dos benefícios rurais para um salário mínimo (art. 201, §5º da CF/1988);
  • Reajuste da renda do benefício pela variação do salário mínimo de 147,06% do último quadrimestre de 1991;
  • Revisão de benefício pelo número de salários mínimos da data da concessão;
  • Revisão de benefícios na conversão da URV (Lei 8.700/93);
  • Revisão Administrativa de benefício limitado ao teto do salário de benefício (Lei 8.870/1994 - Revisão do "Buraco Verde");
  • Revisão Revisão de benefício com a inserção do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários de contribuição (Lei 8.880/94)
  • Reajuste de benefícios pelo IPG-DI de 1997 a 2001;
  • Revisão da pensão por morte para 100% do salário de benefício (Lei 9.032/95);
  • Revisão do auxílio-acidente para 50% do salário de benefício (Lei 9.032/95);
  • Revisão de aposentadoria por incapacidade permanente precedida de auxílio-doença (artigo 29, §5º, da Lei 8.213/91);
  • Revisão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte ou auxílio-reclusão com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (80% dos maiores salários de contribuição);
  • Revisão com base em decisão da Justiça do Trabalho;
  • Readequação do salário de benefício pelos novos tetos fixados pelas Emendas 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/03 (R$ 2.400,00) para ps benefícios concedidos anteriormente;
  • Exclusão do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição proporcional concedida com base nas regras de transição da EC 20/98;
  • Revisão de aposentadoria por tempo de contribução MASCULINA para considerar no fator previdenciário apenas a expectativa de vida dos homens;
  • Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição FEMININA para acrescer no cálculo fator previdenciário cinco anos na idade;
  • Revisão de aposentadoria especial do professor para excluir o fator previdenciário;
  • Revisão de aposentadoria para excluir o fator previdenciário do tempo especial convertido ao tempo comum;
  • Revisão do salário de benefício para inserção de salário de contribuição anteriores ao plano real implantado em julho/1994 (Revisão da Vida Toda);
  • Revisão do salário de benefício nas atividades laborais concomitantes.

   DOCUMENTOS NECESSÁRIOS



Para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição os principais documentos são os seguintes:

  • Cálculo da viabilidade de revisão do benefício previdenciário
  • Carta de Concessão
  • Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS
  • Extrato Previdenciário (CNIS)