Revisão para Inclusão de Tempo Reconhecido em Ação Trabalhista


Os valores dos salários de contribuição reconhecidos por força de decisão proferida em ação trabalhista transitada em julgado devem ser computados, independente de início de prova material, ainda que não tenha havido o recolhimento das contribuições devidas a Previdência Social, respeitados os limites máximo e mínimo de contribuição.


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Aposentadoria por Tempo de Contribuição

  DOCUMENTOS NECESSÁRIOS



Para requerer a Inclusão de Tempo Reconhecido em Ação Trabalhista os principais documentos são os seguintes:

  • Cálculo da viabilidade de revisão do benefício previdenciário
  • Carta de Concessão
  • Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS
  • Extrato Previdenciário (CNIS)
  • Cópia da Reclamação Trabalhista que reconheceu o Vínculo
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